HC 1001654 - DECISAO

HC 1001654 - DECISAO

Havendo não verificada demora que, à luz da razoabilidade e do quantum da pena (10 anos e 5 meses), caracterize constrangimento ilegal suficiente para relaxamento da prisão, a ordem é parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, com recomendação de celeridade no exame do apelo defensivo.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Apelação Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Apelação Criminal

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo não verificada demora que, à luz da razoabilidade e do quantum da pena (10 anos e 5 meses), caracterize constrangimento ilegal suficiente para relaxamento da prisão, a ordem é parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, com recomendação de celeridade no exame do apelo defensivo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  • Recomendar celeridade no exame do apelo defensivo