HC 997832 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou desídia no andamento do recurso de apelação; o feito tramita regularmente no Tribunal de origem, e o lapso temporal analisado, diante da complexidade do processo e do quantum da pena (8 anos e 2 meses), não ultrapassa os limites da razoabilidade, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIANA REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Principípio Da Razoabilidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
FABIANA REGINA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou desídia no andamento do recurso de apelação; o feito tramita regularmente no Tribunal de origem, e o lapso temporal analisado, diante da complexidade do processo e do quantum da pena (8 anos e 2 meses), não ultrapassa os limites da razoabilidade, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
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