HC 988773 - DECISAO

HC 988773 - DECISAO

O trancamento foi negado porque o prolongamento das investigações mostrou-se justificado pela elevada complexidade dos fatos, pelo número de investigados e processos relacionados, e por fatores externos que afetaram a tramitação; não houve evidência de inércia estatal e já foram praticadas diligências relevantes, sendo medida adequada a fixação de prazo de 180 dias para conclusão, não se verificando hipótese de manifesta ausência de justa causa que justifique o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Recurso em Sentido Estrito n. 0017169-84.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Fraudes À Licitação, Desvios De Recursos Públicos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Fraudes À Licitação Desvios De Recursos Públicos

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Parties

ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Recurso em Sentido Estrito n. 0017169-84.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O trancamento foi negado porque o prolongamento das investigações mostrou-se justificado pela elevada complexidade dos fatos, pelo número de investigados e processos relacionados, e por fatores externos que afetaram a tramitação; não houve evidência de inércia estatal e já foram praticadas diligências relevantes, sendo medida adequada a fixação de prazo de 180 dias para conclusão, não se verificando hipótese de manifesta ausência de justa causa que justifique o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.