HC 985045 - DECISAO

HC 985045 - DECISAO

Havendo identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado e presente o excesso de prazo na custódia cautelar (transcorrido mais de 1 ano sem início da instrução), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que relaxou a prisão do corréu, de modo a relaxar a prisão do requerente e possibilitar a aplicação, pelo juízo competente, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE CAMILO; Paciente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Pedido de extensão deferido para relaxar a prisão cautelar do requerente PAULO HENRIQUE CAMILO
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

PAULO HENRIQUE CAMILO

Impetrante

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Identidade de situação fático-processual entre corréus para aproveitamento de decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu
  3. 3 Se o excesso de prazo na prisão preventiva justifica a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado e presente o excesso de prazo na custódia cautelar (transcorrido mais de 1 ano sem início da instrução), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que relaxou a prisão do corréu, de modo a relaxar a prisão do requerente e possibilitar a aplicação, pelo juízo competente, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para relaxar a prisão cautelar do requerente PAULO HENRIQUE CAMILO

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar de PAULO HENRIQUE CAMILO, nos autos da Ação Penal n. 1.0000.23.347230-7/000.
  • Fica ao Juízo competente a aplicação, como entender de direito, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.