HC 1003119 - DECISAO

HC 1003119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão configura, em essência, substituição de recurso ordinário cabível contra acórdão estadual e não se vislumbra flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não restou configurado excesso de prazo, diante da complexidade do processo, multiplicidade de réus e diligências necessárias, estando a instrução em fase de conclusão e sem desídia do Judiciário, razão pela qual a ordem, se conhecida, seria denegada.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão configura, em essência, substituição de recurso ordinário cabível contra acórdão estadual e não se vislumbra flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não restou configurado excesso de prazo, diante da complexidade do processo, multiplicidade de réus e diligências necessárias, estando a instrução em fase de conclusão e sem desídia do Judiciário, razão pela qual a ordem, se conhecida, seria denegada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.