RHC 216358 - DECISAO

RHC 216358 - DECISAO

Verificou-se que a instrução criminal estava encerrada, os atos processuais foram praticados em prazos razoáveis, não houve desídia do Judiciário e o feito apresenta complexidade (vários acusados e interceptações telefônicas); aplicando-se a Súmula 52/STJ, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): CARLOS EDUARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alegação De Constrangimento Ilegal, Súmula 52/stj, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alegação De Constrangimento Ilegal Súmula 52/stj Art. 319 Do Código De Processo Penal Formação Da Culpa

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 se deve ser revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução criminal estava encerrada, os atos processuais foram praticados em prazos razoáveis, não houve desídia do Judiciário e o feito apresenta complexidade (vários acusados e interceptações telefônicas); aplicando-se a Súmula 52/STJ, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.