HC 999970 - DECISAO

HC 999970 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e o atraso decorre da complexidade e do grande número de apelantes, ainda dependendo da juntada de razões por alguns apelantes; além disso, a aferição do excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposto na sentença, não havendo desproporcionalidade demonstrada no caso, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BEIJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Representante De Apelantes: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA BEIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Representante De Apelantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e o atraso decorre da complexidade e do grande número de apelantes, ainda dependendo da juntada de razões por alguns apelantes; além disso, a aferição do excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposto na sentença, não havendo desproporcionalidade demonstrada no caso, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0002923-55.2020.8.08.0048 a máxima celeridade no julgamento do apelo.