RHC 202231 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que a complexidade da investigação (facção criminosa organizada, utilização de pessoas jurídicas e grande número de investigados) e a necessidade de diligências minuciosas justificam a duração prolongada do inquérito; assim, não se reconheceu excesso de prazo, aplicando-se juízo de razoabilidade, e afastou-se a pretensão defensiva via habeas corpus por vedação ao reexame de provas fático-probatórias.

Parties
Agravante: MARCOS KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Investigação Complexa, Pessoas Jurídicas Interpostas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Investigação Complexa Pessoas Jurídicas Interpostas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

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Parties

MARCOS KELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a complexidade do caso e a quantidade de investigados justificam a duração prolongada do inquérito policial
  2. 2 Se houve excesso de prazo na restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a complexidade da investigação (facção criminosa organizada, utilização de pessoas jurídicas e grande número de investigados) e a necessidade de diligências minuciosas justificam a duração prolongada do inquérito; assim, não se reconheceu excesso de prazo, aplicando-se juízo de razoabilidade, e afastou-se a pretensão defensiva via habeas corpus por vedação ao reexame de provas fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada