HC 988766 - ACORDAO

HC 988766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a tese de excesso de prazo foi examinada e afastada com base na ausência de desídia do magistrado e na complexidade do feito (diligências investigatórias, quebras de sigilo, mandados de busca e apreensão), e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: YAGO CALDON TAVARES GRATIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Desídia Do Magistrado, Complexidade Do Feito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO CALDON TAVARES GRATIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a tese de excesso de prazo foi examinada e afastada com base na ausência de desídia do magistrado e na complexidade do feito (diligências investigatórias, quebras de sigilo, mandados de busca e apreensão), e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.