HC 991732 - ACORDAO

HC 991732 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: o suposto excesso de prazo no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pluralidade de réus, sucessivos atos processuais e pela elevada pena imposta; ademais, a eventual inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente reavaliar seus fundamentos conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Recurso De Apelação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Recurso De Apelação Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 caráter não peremptório do prazo previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: o suposto excesso de prazo no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pluralidade de réus, sucessivos atos processuais e pela elevada pena imposta; ademais, a eventual inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente reavaliar seus fundamentos conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus