RHC 210545 - DECISAO

RHC 210545 - DECISAO

Negado o pedido de trancamento do inquérito por não se verificar, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, pois há elementos indiciários (suposta elisão superior a R$100 mil) que justificam a continuidade das investigações e, ademais, a existência de ação anulatória do crédito tributário não afasta a independência das esferas. Contudo, reconhecida a razoabilidade mitigada diante da duração do inquérito iniciado em agosto de 2021, deu-se parcial provimento para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento...

Parties
Recorrente: FLÁVIA CRISTINA FRONTEROTTA SACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Prejudicialidade Externa (art. 93 Do Cpp), Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Tributário Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Justa Causa Prejudicialidade Externa (art. 93 Do Cpp) Duração Razoável Do Processo

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Parties

FLÁVIA CRISTINA FRONTEROTTA SACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão das investigações
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 Efeito da ação anulatória de débito tributário sobre a persecução penal (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

Negado o pedido de trancamento do inquérito por não se verificar, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, pois há elementos indiciários (suposta elisão superior a R$100 mil) que justificam a continuidade das investigações e, ademais, a existência de ação anulatória do crédito tributário não afasta a independência das esferas. Contudo, reconhecida a razoabilidade mitigada diante da duração do inquérito iniciado em agosto de 2021, deu-se parcial provimento para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento...

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.