RHC 217036 - DECISAO

RHC 217036 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade passível de ser sanada: a prisão preventiva, decretada em 06/12/2024, encontra-se em contexto de regular tramitação e a causa é complexa (pluralidade de réus), não havendo elementos que evidenciem desídia do Judiciário; além disso, questões sobre substituição da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento na parte conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: OSMAR MOLINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas, Complexidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Complexidade Processual Supressão De Instância

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Parties

OSMAR MOLINA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  3. 3 análise de teses não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade passível de ser sanada: a prisão preventiva, decretada em 06/12/2024, encontra-se em contexto de regular tramitação e a causa é complexa (pluralidade de réus), não havendo elementos que evidenciem desídia do Judiciário; além disso, questões sobre substituição da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 8077-8078).
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.