HC 996459 - ACORDAO

HC 996459 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALAN PROST PAIXAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

ALAN PROST PAIXAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Excesso de prazo
  3. 3 Revogação de prisão preventiva