HC 1009596 - DECISAO

HC 1009596 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine, por não se verificar, no presente momento, irrazoabilidade no prazo de tramitação da apelação criminal, dada a complexidade do processo, o número de réus, o fato de o feito já haver sido relatado e remetido ao revisor para inclusão em pauta, e considerando a jurisprudência que exige análise da razoabilidade em face da pena imposta.

Parties
Paciente: RAYLLANDER LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Ordem (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Trâmite Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Trâmite Recursal

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Parties

RAYLLANDER LEITE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de demora recursal
  3. 3 mensuração do excesso de prazo considerando complexidade da causa e pena imposta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine, por não se verificar, no presente momento, irrazoabilidade no prazo de tramitação da apelação criminal, dada a complexidade do processo, o número de réus, o fato de o feito já haver sido relatado e remetido ao revisor para inclusão em pauta, e considerando a jurisprudência que exige análise da razoabilidade em face da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine
  • Recomenda-se ao Tribunal estadual que priorize o julgamento da apelação criminal