HC 1015562 - DECISAO

HC 1015562 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Priso, Garantia Da Ordem Pblica, Periculosidade Concreta, Adulterao De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Priso Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Priso Garantia Da Ordem Pblica +2 more

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Parties

JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existncia de constrangimento ilegal apto a ensejar a revogao da priso preventiva
  2. 2 alegao de excesso de prazo na instruo processual
  3. 3 adequaco de medidas cautelares diversas da priso