RHC 206059 - DECISAO

RHC 206059 - DECISAO

Havendo encerramento da instrução criminal e providência do Ministério Público para aditamento da denúncia, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, de modo que o agravo regimental ficou prejudicado.

Parties
Agravante: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução, Perda De Objeto, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Perda De Objeto Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 perda de objeto do agravo regimental após o encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo encerramento da instrução criminal e providência do Ministério Público para aditamento da denúncia, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, de modo que o agravo regimental ficou prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.