HC 1004638 - DECISAO

HC 1004638 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar da demora, a complexidade do processo (envolvendo 21 réus), a ocorrência de atraso por apresentação intempestiva de razões por corréu e a elevada pena imposta ao paciente (17 anos) mitigam, por ora, o excesso de prazo; todavia, determinou-se que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de configurar ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JÚLIO SÉRGIO RIBEIRO ROMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JÚLIO SÉRGIO RIBEIRO ROMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade em razão da demora
  3. 3 fixação de prazo judicial para julgamento do recurso pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, apesar da demora, a complexidade do processo (envolvendo 21 réus), a ocorrência de atraso por apresentação intempestiva de razões por corréu e a elevada pena imposta ao paciente (17 anos) mitigam, por ora, o excesso de prazo; todavia, determinou-se que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de configurar ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determino ao Tribunal de origem que proceda ao julgamento do recurso de apelação no prazo máximo de 60 dias
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora