HC 1000450 - DECISAO

HC 1000450 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o inquérito policial n. 0033143-95.2020.8.13.0145, instaurado para apurar furto qualificado, perdura por aproximadamente 5 anos e 7 meses sem complexidade que justifique a dilação, com desídia na investigação (relatório policial de insuficiência de indícios e tardio requerimento pelo Ministério Público de diligências essenciais), afrontando o princípio da duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se o trancamento do inquérito por excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS CÉLIO FERREIRA; Paciente: RITA DE CÁSSIA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

MATHEUS CÉLIO FERREIRA

Impetrante/paciente

RITA DE CÁSSIA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo nas investigações (aproximadamente 5 anos e 7 meses)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por demora excessiva
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o inquérito policial n. 0033143-95.2020.8.13.0145, instaurado para apurar furto qualificado, perdura por aproximadamente 5 anos e 7 meses sem complexidade que justifique a dilação, com desídia na investigação (relatório policial de insuficiência de indícios e tardio requerimento pelo Ministério Público de diligências essenciais), afrontando o princípio da duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se o trancamento do inquérito por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Trancamento do inquérito policial n. 0033143-95.2020.8.13.0145 por excesso de prazo
  • Comunique-se ao Tribunal de origem