RHC 196682 - ACORDAO

RHC 196682 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não apresentou fundamentos novos, a tramitação observou o princípio da duração razoável do processo e a demora apontada decorreu de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, o que afasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64, STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Duração Razoável Do Processo Súmula 64, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da ação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 64 do STJ quando o atraso na instrução é provocado pela defesa
  3. 3 Critérios de razoabilidade do prazo processual considerando peculiaridades do caso (quantidade de delitos, pluralidade de réus e advogados, incidentes processuais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não apresentou fundamentos novos, a tramitação observou o princípio da duração razoável do processo e a demora apontada decorreu de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, o que afasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.