RHC 196603 - ACORDAO

RHC 196603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário em habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da análise de razoabilidade das peculiaridades do caso (complexidade, número de réus, diligências e recursos), aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da pronúncia, e a extensão do benefício concedido a corréu foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual, além de existir óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Súmula 21/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Súmula 21/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ sobre pronúncia
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário em habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da análise de razoabilidade das peculiaridades do caso (complexidade, número de réus, diligências e recursos), aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da pronúncia, e a extensão do benefício concedido a corréu foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual, além de existir óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.