RHC 213876 - DECISAO

RHC 213876 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria trazida não foi adequadamente instruída nem examinada na origem de forma colegiada, parte da alegação foi superada pela designação/realização de audiência (tornando prejudicada parte da impetração), e há risco de supressão de instância; além disso o impetrante não trouxe prova pré-constituída e não juntou o acórdão integral da Corte Estadual, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JUVENILDO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JUVENILDO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e no encerramento da instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 preclusão e supressão de instância por ausência de exame da matéria na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria trazida não foi adequadamente instruída nem examinada na origem de forma colegiada, parte da alegação foi superada pela designação/realização de audiência (tornando prejudicada parte da impetração), e há risco de supressão de instância; além disso o impetrante não trouxe prova pré-constituída e não juntou o acórdão integral da Corte Estadual, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.