HC 994424 - DECISAO

HC 994424 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verifica excesso de prazo: o processo é complexo (organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), com pluralidade de réus (11) e necessidade de cartas precatórias; parte da demora decorre da atuação da defesa (não apresentação de respostas à acusação); há andamento regular do processo e audiência de instrução designada, de modo que a custódia cautelar permanece justificada.

Parties
Pacientes: Pacientes; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça a quo; Parquet Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Probatória, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Instrução Probatória Organização Criminosa +2 more

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Parties

Pacientes

Pacientes

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parquet Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de previsão para encerramento da instrução probatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verifica excesso de prazo: o processo é complexo (organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), com pluralidade de réus (11) e necessidade de cartas precatórias; parte da demora decorre da atuação da defesa (não apresentação de respostas à acusação); há andamento regular do processo e audiência de instrução designada, de modo que a custódia cautelar permanece justificada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.