RHC 212494 - ACORDAO

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Não se configurou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário diante das diligências realizadas pelo juízo de primeira instância e das particularidades do caso; ademais, não é possível analisar questões não suscitadas no Tribunal de origem por risco de supressão de instância; não havendo novos argumentos no agravo regimental, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GILIAN LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

GILIAN LUIZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução processual e configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de exame, por instância superior, de alegação de fundamentação inadequada para manutenção da segregação cautelar (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário diante das diligências realizadas pelo juízo de primeira instância e das particularidades do caso; ademais, não é possível analisar questões não suscitadas no Tribunal de origem por risco de supressão de instância; não havendo novos argumentos no agravo regimental, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 432-434).