HC 1011395 - DECISAO

HC 1011395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por prejudicialidade, em razão da aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão monocrática de relator e da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem, o que torna superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Do Tribunal De Origem; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Nulidade Do Interrogatório Judicial, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Nulidade Do Interrogatório Judicial +1 more

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Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Do Tribunal De Origem; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do interrogatório judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por prejudicialidade, em razão da aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão monocrática de relator e da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem, o que torna superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.