HC 1012558 - DECISAO

HC 1012558 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não ficou configurado excesso de prazo: a revisão criminal foi ajuizada em 19/7/2024, houve parecer ministerial e conclusão ao relator em 7/8/2024, o feito foi incluído em pauta em 11/7/2025 (retirado em 14/7/2025), evidenciando julgamento próximo; além disso, a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e deve considerar a quantidade de pena aplicada (10 anos e 8 meses), e a análise da dosimetria pelo STJ sem prévia apreciação colegiada configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo no julgamento da revisão criminal ajuizada no TJSC
  2. 2 possibilidade de análise direta da dosimetria da pena por instância superior sem supressão de instância
  3. 3 avaliação do excesso de prazo considerando a quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não ficou configurado excesso de prazo: a revisão criminal foi ajuizada em 19/7/2024, houve parecer ministerial e conclusão ao relator em 7/8/2024, o feito foi incluído em pauta em 11/7/2025 (retirado em 14/7/2025), evidenciando julgamento próximo; além disso, a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e deve considerar a quantidade de pena aplicada (10 anos e 8 meses), e a análise da dosimetria pelo STJ sem prévia apreciação colegiada configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL
  • Recomendar que o Tribunal de origem (TJSC) priorize o julgamento da revisão criminal ajuizada pelo paciente