HC 1007923 - DECISAO

HC 1007923 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se comprovar excesso de prazo na custódia, considerando-se a natureza dos delitos, a fase processual (instrução encerrada e aguardo de alegações finais), a ausência de desídia do Judiciário e a aplicação da Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se comprovar excesso de prazo na custódia, considerando-se a natureza dos delitos, a fase processual (instrução encerrada e aguardo de alegações finais), a ausência de desídia do Judiciário e a aplicação da Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.