RHC 215986 - DECISAO

Não demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal. O juízo de origem e o Ministério Público atuaram com diligência, promovendo reiteradas requisições do laudo cadavérico à PEFOCE e adotando medidas para sanar a mora; considerando a complexidade e as peculiaridades do caso e a jurisprudência aplicável, manteve-se a prisão preventiva, logo o recurso foi negado provimento.

Parties: Recorrente: HELDER FERNANDES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome: recurso não provido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Laudo Cadavérico, Presunção De Inocência, Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Laudo Cadavérico Presunção De Inocência Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELDER FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 responsabilidade da PEFOCE pela demora na juntada do laudo cadavérico

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não provido

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Recomendação de celeridade no julgamento do feito