HC 1007482 - DECISAO

HC 1007482 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal (16/7/2025) com apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo, e, por isso, não cabe provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RENATO ALVES; Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Suspeição, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula N. 52 Do STJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade Processual Suspeição Encerramento Da Instrução Criminal Súmula N. 52 Do STJ +1 more

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Parties

RENATO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prolongamento da prisão preventiva por ausência de nova audiência após nulidade e suspeição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal (16/7/2025) com apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo, e, por isso, não cabe provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.