HC 1024525 - DECISAO

HC 1024525 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ está precluso pela Súmula 691/STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade. As informações da autoridade impetrada indicam a prática de diligências e movimentação processual compatível com a investigação, não evidenciando excesso de prazo. Ademais, a apreciação pelo STJ não pode suprimir instância nem revolver matéria fático-probatória no rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: Yonathan Anez Arteaga; Paciente: Cristian Najaya Cuellar; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Yonathan Anez Arteaga

Paciente

Cristian Najaya Cuellar

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação/inquérito policial
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ está precluso pela Súmula 691/STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade. As informações da autoridade impetrada indicam a prática de diligências e movimentação processual compatível com a investigação, não evidenciando excesso de prazo. Ademais, a apreciação pelo STJ não pode suprimir instância nem revolver matéria fático-probatória no rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.