HC 1010128 - DECISAO

HC 1010128 - DECISAO

Considerando que o Ministério Público apresentou denúncia nos autos do inquérito policial, restou superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito; por se tratar de feito complexo com pluralidade de réus e com movimentação regular dos autos, não se verifica desídia estatal, e as alegações que demandam análise fático-probatória não são apreensíveis em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada e o agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Ordem de habeas corpus julgada prejudicada; agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Oferecimento De Denúncia, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

MATHEUS FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Superação da alegação de excesso de prazo pelo oferecimento de denúncia
  3. 3 Impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministério Público apresentou denúncia nos autos do inquérito policial, restou superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito; por se tratar de feito complexo com pluralidade de réus e com movimentação regular dos autos, não se verifica desídia estatal, e as alegações que demandam análise fático-probatória não são apreensíveis em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus julgada prejudicada; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.