HC 1012839 - DECISAO

HC 1012839 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, não se constatando ilegalidade flagrante, o pedido não deve ser conhecido. Concretamente, a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do volume probatório e da elevada pena aplicada, circunstâncias que justificam a tramitação verificada; por isso, não se reconhece direito à revogação da prisão preventiva no writ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SCHUMANN OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE SCHUMANN OLIVEIRA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, não se constatando ilegalidade flagrante, o pedido não deve ser conhecido. Concretamente, a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do volume probatório e da elevada pena aplicada, circunstâncias que justificam a tramitação verificada; por isso, não se reconhece direito à revogação da prisão preventiva no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação.
  • Intimem-se.