HC 1015659 - DECISAO

HC 1015659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração simultânea com recurso próprio pendente, o que configura supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se em conta o quantum da pena imposta ao paciente, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0801999-75.2023.8.19.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Apelação

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Parties

ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0801999-75.2023.8.19.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração simultânea com recurso próprio pendente, o que configura supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se em conta o quantum da pena imposta ao paciente, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.