HC 995144 - DECISAO

HC 995144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a tramitação do recurso envolveu diligências necessárias e a complexidade da causa (vários réus, organização criminosa, grande apreensão de drogas), o recurso já se encontra incluído em pauta, e a elevada reprimenda imposta (26 anos) e a gravidade concreta justificam a manutenção da custódia, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0004475-15.2019.8.14.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Súmula 52 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0004475-15.2019.8.14.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pelo réu preso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de relativização da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: a tramitação do recurso envolveu diligências necessárias e a complexidade da causa (vários réus, organização criminosa, grande apreensão de drogas), o recurso já se encontra incluído em pauta, e a elevada reprimenda imposta (26 anos) e a gravidade concreta justificam a manutenção da custódia, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.