HC 1000632 - DECISAO

HC 1000632 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento concreto ao direito de locomoção (os investigados estão soltos), as investigações envolvem múltiplos investigados e complexidade justificando dilação de prazo, existem indícios de autoria e materialidade que autorizam a continuidade das investigações, e o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao delito antecedente, de modo que a alegada ausência deste não impõe o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: ESTEVO YANKO GAICHI; Paciente: MAYARA ARISTIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Crime Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade Crime Antecedente

Case Brief

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Parties

ESTEVO YANKO GAICHI

Paciente

MAYARA ARISTIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 ausência de justa causa/ausência de prova do crime antecedente para lavagem de capitais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento concreto ao direito de locomoção (os investigados estão soltos), as investigações envolvem múltiplos investigados e complexidade justificando dilação de prazo, existem indícios de autoria e materialidade que autorizam a continuidade das investigações, e o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao delito antecedente, de modo que a alegada ausência deste não impõe o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se