HC 1007785 - DECISAO

HC 1007785 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Competência Jurisdicional Súmula 691/stf

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Parties

DEMETRIUS DE MORAIS GOMES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstrada flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação e relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.