HC 999300 - DECISAO

HC 999300 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, segundo juízo de razoabilidade, a tramitação considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a gravidade das condutas, a quantidade de pena imposta e o fato de a apelação estar conclusa para julgamento não caracteriza mora ou desídia que justifique a revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem procedeu à reavaliação das custódias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO; Paciente: CAIO MENDES ENJOJI; Paciente: FELIPE REPIZZO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Duração Razoável Do Processo (art.5º, LXXVIII Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

CAIO MENDES ENJOJI

Paciente

FELIPE REPIZZO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica (art.316 CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, segundo juízo de razoabilidade, a tramitação considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a gravidade das condutas, a quantidade de pena imposta e o fato de a apelação estar conclusa para julgamento não caracteriza mora ou desídia que justifique a revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem procedeu à reavaliação das custódias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada
  • Recomendar que o Tribunal de origem empreenda esforços para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto pelos pacientes