AREsp 2926457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a questão era de revaloração jurídica de premissas já delimitadas e deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se que, sendo o inquérito já concluído com a apresentação de relatório, o trancamento por excesso de prazo seria inadequado por obstaculizar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, devendo-se cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o prosseguimento da persecução penal.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial Concluído, Habeas Corpus, Crime Cibernético, Extorsão, Súmula 7/stj
Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Inquérito Policial Concluído Habeas Corpus Crime Cibernético Extorsão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo para conclusão de inquérito policial com investigado solto autoriza o trancamento do inquérito
  2. 2 Efeito de o inquérito policial já estar concluído sobre a possibilidade de trancamento por excesso de prazo
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 4º, 10 e 12 do Código de Processo Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão era de revaloração jurídica de premissas já delimitadas e deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se que, sendo o inquérito já concluído com a apresentação de relatório, o trancamento por excesso de prazo seria inadequado por obstaculizar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, devendo-se cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o prosseguimento da persecução penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).
  • Casso o acórdão recorrido e determino o prosseguimento da persecução penal.