RHC 210845 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, dentro das cognições possíveis na via do habeas corpus, não se demonstrou desídia ou ilegalidade manifesta por excesso de prazo: trata-se de investigação complexa, com necessidade de diligências complementares, os inquéritos estavam relatados e próximos da conclusão ou já haviam sido encerrados com relatório final, e o trancamento é medida excepcional não indicada no caso.

Parties
Impetrantes: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES E OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Complexidade Do Caso, Organização Criminosa, Encerramento Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Complexidade Do Caso +2 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES E OUTROS

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 necessidade de ausência incontestável de provas para trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, dentro das cognições possíveis na via do habeas corpus, não se demonstrou desídia ou ilegalidade manifesta por excesso de prazo: trata-se de investigação complexa, com necessidade de diligências complementares, os inquéritos estavam relatados e próximos da conclusão ou já haviam sido encerrados com relatório final, e o trancamento é medida excepcional não indicada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.