RHC 216689 - DECISAO

RHC 216689 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva, por inexistir paralisação do processo imputável ao juízo; o paciente foi citado, não apresentou resposta à acusação e foram nomeados defensores dativos, havendo diligências para prosseguimento da instrução, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que macule o caráter provisório da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ADAILTON SILVA DE JESUS; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Penalização Por Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Penalização Por Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADAILTON SILVA DE JESUS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva, por inexistir paralisação do processo imputável ao juízo; o paciente foi citado, não apresentou resposta à acusação e foram nomeados defensores dativos, havendo diligências para prosseguimento da instrução, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que macule o caráter provisório da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.