HC 1021402 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, sendo necessária a observância do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOAO PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Não Prisionais, Súmula 691/stf, Instrução Criminal, Art. 159 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
HERMES ORNELAS DE SOUZA
Paciente
JOAO PAULO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, sendo necessária a observância do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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