HC 1028820 - DECISAO

HC 1028820 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o inquérito tramita normalmente com diligências essenciais pendentes requeridas pelo Ministério Público; os pacientes estão em liberdade; e o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional, não cabível diante da situação apresentada.

Parties
Paciente: Edilaine dos Santos; Paciente: Robert Zachetim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

Edilaine dos Santos

Paciente

Robert Zachetim da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do prazo impróprio quando o investigado está em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o inquérito tramita normalmente com diligências essenciais pendentes requeridas pelo Ministério Público; os pacientes estão em liberdade; e o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional, não cabível diante da situação apresentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.