RHC 215482 - DECISAO

RHC 215482 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora decorre da excepcional complexidade do feito (17 réus, diversidade de crimes e múltiplos incidentes), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, a sentença condenatória de 44 anos e 7 meses constitui novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Apelação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Apelação Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória (novo título)
  3. 3 Complexidade do feito como causa justificadora da dilação processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora decorre da excepcional complexidade do feito (17 réus, diversidade de crimes e múltiplos incidentes), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, a sentença condenatória de 44 anos e 7 meses constitui novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.