RHC 221728 - DECISAO

RHC 221728 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES; Órgão Investigativo: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Tocantins (GAECO/MPTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento Investigatório, Ausência De Justa Causa, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Procedimento Investigatório Ausência De Justa Causa Duração Razoável Do Processo

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

Paciente/recorrente

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Tocantins (GAECO/MPTO)

Órgão Investigativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso temporal da investigação configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a continuidade do Procedimento Investigatório Criminal nº 0003615-95.2023.827.2707
  3. 3 Se é cabível o trancamento do procedimento investigatório por habeas corpus nas circunstâncias do caso