RHC 220590 - DECISAO

RHC 220590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito apura crimes financeiros complexos (organização criminosa e lavagem de dinheiro) envolvendo múltiplos investigados e vasta documentação, houve impulso oficial e apresentação de relatório final em 31/10/2024, não se verificando inércia ou dilação desarrazoada que justificasse a medida excepcional de trancamento do inquérito; o prazo de 30 dias é impróprio para investigado solto e pode ser prorrogado conforme a complexidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENATO CHAVES; Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Inquérito Policial Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO CHAVES

Recorrente

FERNANDO TEIXEIRA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decorrido na investigação policial constitui excesso de prazo e configura constrangimento ilegal passível de trancamento do inquérito
  2. 2 Se a complexidade dos delitos investigados e o impulso oficial justificam a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito apura crimes financeiros complexos (organização criminosa e lavagem de dinheiro) envolvendo múltiplos investigados e vasta documentação, houve impulso oficial e apresentação de relatório final em 31/10/2024, não se verificando inércia ou dilação desarrazoada que justificasse a medida excepcional de trancamento do inquérito; o prazo de 30 dias é impróprio para investigado solto e pode ser prorrogado conforme a complexidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Publique-se