HC 924422 - DECISAO

HC 924422 - DECISAO

Não conheço do writ por supressão de instância, ante a ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem das nulidades e das alegações de excesso de prazo; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o habeas corpus é medida inadequada para liberação de bens e que o trancamento do inquérito só é cabível em hipóteses excepcionais, havendo também entendimento de que o prazo do inquérito é impróprio quando o investigado está solto.

Parties
Paciente: SAMARA MAIA OLIVEIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Sequestro De Bens, Liberação De Bens, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
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Parties

SAMARA MAIA OLIVEIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 adequação do habeas corpus para liberação de bens e valores
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por supressão de instância, ante a ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem das nulidades e das alegações de excesso de prazo; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o habeas corpus é medida inadequada para liberação de bens e que o trancamento do inquérito só é cabível em hipóteses excepcionais, havendo também entendimento de que o prazo do inquérito é impróprio quando o investigado está solto.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.