HC 1012213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância.

Parties: Paciente: TAFAREL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029762-59.2025.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Medidas Assecuratórias, Fishing Expedition, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade

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Parties

TAFAREL SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029762-59.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 excesso de prazo do inquérito policial
3 liberação de bens e trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.