RHC 218995 - DECISAO

RHC 218995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou, no momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recorrente foi custodiado em 26/6/2024, a denúncia foi recebida em 15/7/2024 (e aditada), houve produção de prova pericial determinada e foi designada audiência de instrução para 31/7/2025; trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e crimes, e o processo apresenta tramitação normal, de modo que não se caracterizou desídia ou excesso de prazo. Ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Audiência De Instrução E Julgamento, Reincidência
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Parties

GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juízo de razoabilidade na avaliação do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou, no momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recorrente foi custodiado em 26/6/2024, a denúncia foi recebida em 15/7/2024 (e aditada), houve produção de prova pericial determinada e foi designada audiência de instrução para 31/7/2025; trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e crimes, e o processo apresenta tramitação normal, de modo que não se caracterizou desídia ou excesso de prazo. Ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.