HC 987692 - DECISAO

HC 987692 - DECISAO

Ordenou‑se a denegação da ordem por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a cognição plena foi encerrada no Tribunal de Justiça e o processo está em fase recursal no STJ; nos termos do entendimento do STF (ADI 6581/6582), o art. 316, parágrafo único, do CPP não impõe reavaliação periódica após o encerramento da cognição plena nas instâncias ordinárias; além disso, há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Processo (tema 924 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após encerramento da cognição plena em segunda instância
  3. 3 necessidade de suspensão de processos até julgamento do Tema 924 pelo STF

Ratio Decidendi

Ordenou‑se a denegação da ordem por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a cognição plena foi encerrada no Tribunal de Justiça e o processo está em fase recursal no STJ; nos termos do entendimento do STF (ADI 6581/6582), o art. 316, parágrafo único, do CPP não impõe reavaliação periódica após o encerramento da cognição plena nas instâncias ordinárias; além disso, há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.