HC 1016745 - DECISAO

HC 1016745 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de, nos autos do processo de execução penal, já ter sido realizado o exame criminológico e juntados os laudos e relatórios em 25/7/2025, cabendo, assim, o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo para realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a progressão de regime pode ser concedida independentemente do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de, nos autos do processo de execução penal, já ter sido realizado o exame criminológico e juntados os laudos e relatórios em 25/7/2025, cabendo, assim, o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.