HC 1012972 - DECISAO

HC 1012972 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, no caso ficou configurado flagrante ilegalidade por excesso de prazo na custódia preventiva (prisão desde 18/12/2018, quase 7 anos, pronúncia em 15/6/2022 e demora no encaminhamento do recurso), violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JANIO NATAL SANTOS AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem/juízo a Ser Comunicado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Duração Razoável Do Processo

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Parties

JANIO NATAL SANTOS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES

Juízo De Origem/juízo a Ser Comunicado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, no caso ficou configurado flagrante ilegalidade por excesso de prazo na custódia preventiva (prisão desde 18/12/2018, quase 7 anos, pronúncia em 15/6/2022 e demora no encaminhamento do recurso), violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Advertência para que o paciente permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais